CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 32.543 de 3 de Novembro de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 03/11/1992
Data de publicação 04/11/1992
Ementa

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO AOS RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGENERES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 04/11/1992 , p. 1
Revogações

D 49969/08-REVOGA O DECRETO

Palavras-chave

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

Alterações

D 49969/08-REVOGA O DECRETO