Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 03/11/1992 |
Data de publicação | 04/11/1992 |
Ementa |
DISPOE SOBRE CONCESSAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO AOS RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGENERES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 04/11/1992 , p. 1 |
Revogações |
D 49969/08-REVOGA O DECRETO |
Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
Alterações |
D 49969/08-REVOGA O DECRETO |