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DECRETO Nº 32.543 DE 3 DE NOVEMBRO DE 1992
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DECRETO Nº 32.543 de 3 de Novembro de 1992
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DISPOE SOBRE CONCESSAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO AOS RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGENERES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 49969/08-REVOGA O DECRETO
