| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/10/1992 |
| Data de publicação | 24/10/1992 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A FORMA DE DESCONTO E APONTAMENTO PARA FINS DE PAGAMENTO E O CUMPRIMENTO DAS JORNADAS DE TRABALHO, A QUE ESTAO SUJEITOS OS PROFISSIONAIS DO ENSINO QUE ATUAM NA AREA DE DOCENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 24/10/1992 , p. 5 |
| Palavras-chave |
FERIADO SERVIDORES - PONTO FACULTATIVO SERVIDORES - FALTAS SERVIDORES - HORÁRIO SERVIDORES - SUBSTITUIÇÃO SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO - CONSIGNAÇÃO E DESCONTOS SERVIDORES - ATRASOS E SAÍDAS ANTECIPADAS SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO SERVIDORES - LICENÇA CARGO - PROFESSOR DE ENSINO DE 1 GRAU CARGO - PROFESSOR DE 2 GRAU CARGO - PROFESSOR SUBSTITUTO DE DEFICIENTES AUDITIVOS CARGO - PROFESSOR SUBSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CARGO - PROFESSOR SUBSTITUTO DE 1 GRAU |
