| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 16/10/1992 |
| Data de publicação | 17/10/1992 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ART.19 DO DECRETO 23104/86. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 17/10/1992 , p. 2 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - AFASTAMENTO SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - FORA DO MUNICÍPIO SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - GESTANTE SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA |
