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DECRETO Nº 32.427 DE 16 DE OUTUBRO DE 1992
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DECRETO Nº 32.427 de 16 de Outubro de 1992
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Revogações
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO DECRETO 31604/92, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DO DECRETO 25950/88.
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D 46467/05-REVOGA O DECRETO
