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  4. DECRETO Nº 32.401 DE 9 DE OUTUBRO DE 1992
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 32.401 de 9 de Outubro de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 09/10/1992
Data de publicação 10/10/1992
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ARTIGO 2. DO DECRETO 32.016/92.
Situação

Não informado
Fonte 10/10/1992 , p. 2