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  4. DECRETO Nº 32.378 DE 5 DE OUTUBRO DE 1992
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 32.378 de 5 de Outubro de 1992

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO 31.861/92, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Alterações

D 32426/92-DA NOVA REDACAO AO PAR.UNICO DO ART.2 DO DECRETO

D 34815/95-REVOGA ALINEA "B" DO PAR. UNICO DO ART.2 DO DECRETO

Correlações

  • D 34815/95-ESTENDE COMPETENCIA AOS SECRETARIOS Q/ESPECIFICA REDACAO DADA AO D 31861/92