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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.951 de 27 de Julho de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 27/07/1992
Data de publicação 28/07/1992
Ementa

DISPOE SOBRE FIXACAO DOS PONTOS DE INICIO E TERMINO DE LOGRADOURO PUBLICO.
Situação

Não informado
Fonte 28/07/1992 , p. 1