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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.906 de 17 de Julho de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 17/07/1992
Data de publicação 18/07/1992
Ementa

DISPOE SOBRE RETIFICACAO DE DENOMINACAO CONSTANTE NA LISTAGEM DO DEC.15635/79.
Situação

Não informado
Fonte 18/07/1992 , p. 1