| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 15/07/1992 |
| Data de publicação | 16/07/1992 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 8 DO DECRETO 23483/87, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 16/07/1992 , p. 1 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - READAPTAÇÃO SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SERVIDORES - LAUDO MÉDICO CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO TÉCNICO |