| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 05/05/1992 |
| Data de publicação | 06/05/1992 |
| Ementa |
Dispõe sobre a atualização monetária dos débitos para com a Fazenda Municipal, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/05/1992 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CORREÇÃO MONETÁRIA MULTA TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITO FISCAL TRIBUTOS - MULTAS |
