CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.503 de 5 de Maio de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 05/05/1992
Data de publicação 06/05/1992
Ementa

Dispõe sobre a atualização monetária dos débitos para com a Fazenda Municipal, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 06/05/1992 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CORREÇÃO MONETÁRIA

MULTA

TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA

DÉBITO FISCAL

TRIBUTOS - MULTAS