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  4. DECRETO Nº 31.347 DE 20 DE MARÇO DE 1992
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DECRETO Nº 31.347 de 20 de Março de 1992

CRIA A MODALIDADE ONIBUS-LOTACAO NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, DISCIPLINA A SUA CONTRATACAO PELA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 33162/93-ALTERA TARIFAS INSTITUIDAS P/DECRETO

D 33593/93-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • 32851/92-REMUNERACAO P/GESTAO/FISCALIZACAO:5% TARIFA X PASSAGEIROS TRANSPORTADOS P/ONIBUS-LOTACAO
  • D 33472/93-REAJUSTE TARIFAS MODALIDADE ONIBUS-LOTACAO