| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 24/02/1992 |
| Data de publicação | 25/02/1992 |
| Ementa |
REVOGA O DECRETO 22.535, DE 31 DE JULHO DE 1986, QUE DISCIPLINA A APLICACAODA PENA DE DEMISSAO OU DISPENSA NOS CASOS DE EMBRIAGUEZ EM SERVICO. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 25/02/1992 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA SERVIDORES - ALCOOLISMO SERVIDORES - READAPTAÇÃO SERVIDORES - CONTRATADOS SERVIDORES - FALTAS INJUSTIFICADAS SERVIDORES - ATRASOS E SAÍDAS ANTECIPADAS SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - ALCOOLISMO SERVIDORES - PENALIDADES - DEMISSÃO SERVIDORES - PENALIDADES - DISPENSA SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INQUÉRITO SERVIDORES - PROIBIÇÕES SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
