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DECRETO Nº 31.231 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1992
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DECRETO Nº 31.231 de 14 de Fevereiro de 1992
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DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DO DECRETO 31222/92.
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D 33394/93-REVOGA O D.31222/92 C/A REDACAO DADA P/DECRETO
