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  4. DECRETO Nº 31.221 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1992
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 31.221 de 11 de Fevereiro de 1992

ESTABELECE NORMAS ESPECIFICAS PARA A INSTALACAO DE ANUNCIOS E TOLDOS NOS IMOVEIS LINDEIROS A AVENIDA VIEIRA DE CARVALHO, EM COMPLEMENTACAO AO DECRETO 30002/91.

Alterações

D 33394/93-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • D 31484/92-SUBMETE AS DISPOSICOES DO DECRETO, ANUNCIOS QUE ESPECIFICA
  • D 31485/92-SUBMETE AS DISPOSICOES DO DECRETO, ANUNCIOS QUE ESPECIFICA