D 33618/93- CRIA/EXCLUI NO ART. 1 A AR/G; ALTERA REDACAO ART 3. DO DECRETO

D 33740/93-INCLUI AR/AF AO ART.1; ALTERA ART.3 ACRESCENDO INC.XXV; ALTERA INC.VII DO ART.3 DECRETO

D 33741/93-INCLUI AR/JA AO ART.1;ALTERA PAR.1,ART.2; ART.3 ACRESCENDO INC.XXIII;INC.XIII E XIXART.3

D 33742/93-INCLUI AR/JT AO ART.1;ALTERA ART.3 ACRESCENDO INC.XXIV AO ART.3; INCISO XII DO ART.3

P 8089/93(SME)-ALTERA A DELIMITACAO GEOGRAFICA DASDREM'S CF. DECRETO Q/ ESPECIFICA

D 34137/94-CRIA/INCLUI AR/EM NO ART.1;EXCLUI DO INC. XV DO ART.3,INCLUI INC. XXV NO ART.3 DO DEC

D 36738/97-INCLUI AR/AD AO ART.1; ACRESCENTA INCISO XXVII AO ART.3.; ALT.INCISO XII DO ART.3.

D 36757/97-INCLUI A AR/AD NO ART.1.;ACRES. INCISO XXVII AO ART.3;ALT.INC. XIII DO ART.3;REV.ART.2.DODECRETO

D 36848/97-MODIFICA DIVISAS AS AR'S,INCORPORADAS AAR/EM,ALTERA NO QUE COUBER O ART.3 DO DECRETO

D 39446/00-ALTERA O INCISO XXII DO ART. 3.-VALE DOARICANDUVA/VILA FORMOSA/CARRAO; EXCLUI O DISTRITO DO CARRAO DO INCISO VII DO ART. 3. DO DECRETO

D 39597/00-CRIA/INCLUI AR/IT NO ART. 1.; EXCLUI DOINC. XV, ART. 3. DISTRITO ITAIM PAULISTA; INCLUI INC. XXVIII, ART. 3. - AR/IT

D 40215/00-ALTERA OS INCISOS XIII E XXVII DO ART. 3. DO DECRETO