DISPOE S/A COMPATIBILIZACAO DE VENCIMENTOS DE QUE TRATA O INCISO II DO ART 4. DA LEI 10.830/90, EM RELACAO AOS SERVIDORES PUBLICOS AFASTADOS PARA APRESTACAO,NO MUNICIPIO,DE SERVICOS RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE; REVOGA O DECRETO 28.839/90, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.