| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/01/1992 |
| Data de publicação | 14/01/1992 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI 11153/91, QUE DISPOE SOBRE A UNIDADE DE VALOR FISCAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - UFM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 14/01/1992 , p. 1 |
| Palavras-chave |
MULTA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - TAXA UNIDADE DE VALOR FISCAL SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
| Alterações |
D 33913/93-ALTERA ARTS. 2, 3 E 6 DO DECRETO D 34404/94-ALTERA ARTS. 3 E 6 DO DECRETO |
