CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 31.093 DE 7 DE JANEIRO DE 1991
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 31.093 de 7 de Janeiro de 1991

REGULAMENTA O INCISO X, DO ARTIGO 9 DA LEI 10912/90, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.