Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 20/12/1991 |
Data de publicação | 21/12/1991 |
Ementa |
REGULAMENTA A LEI 11064/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 21/12/1991 , p. 1 |
Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ COMÉRCIO FECHAMENTO ADMINISTRATIVO MULTA OBRAS - SANITÁRIOS PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC |