CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.058 de 20 de Dezembro de 1991)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 20/12/1991
Data de publicação 21/12/1991
Ementa

REGULAMENTA A LEI 11064/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 21/12/1991 , p. 1
Palavras-chave

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

COMÉRCIO

FECHAMENTO ADMINISTRATIVO

MULTA

OBRAS - SANITÁRIOS

PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC