CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 30.593 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1991
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 30.593 de 19 de Novembro de 1991)

  1. Decreto nº 52.811/2011 - Revoga os arts. 2º, 16 a 74 e 97 a 112 do Regimento constante do Anexo Único deste Decreto.