CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Revogações (DECRETO Nº 30.593 de 19 de Novembro de 1991)

  1. Decreto nº 52.811/2011 - Revoga os arts. 2º, 16 a 74 e 97 a 112 do Regimento constante do Anexo Único deste Decreto.