Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 11/11/1991 |
Data de publicação | 12/11/1991 |
Ementa |
Regulamenta o disposto nos paragrafos 2º e 3º do artigo 12 da Lei nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, com a nova redaçao que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 20 de fevereiro de 1990. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/11/1991 , p. 2 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
TRANSPORTE COLETIVO - PASSE TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA |