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  4. DECRETO Nº 29.959 DE 29 DE JULHO DE 1991
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DECRETO Nº 29.959 de 29 de Julho de 1991

AUTORIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE AUXILIOS E SUBVENCOES A CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA DEFEITUOSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.