CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 29.903 de 11 de Junho de 1991)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/06/1991
Data de publicação 12/07/1991
Ementa

DISPOE SOBRE A REVOGACAO DO ART.68 DO DECRETO 27321/88.

Situação

Não informado

Fonte 12/07/1991 , p. 1
Palavras-chave

FISCALIZAÇÃO

BEM PÚBLICO

BEM PATRIMONIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - ESTRUTURA