Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 02/07/1991 |
Data de publicação | 03/07/1991 |
Ementa |
Regulamenta o disposto no par. 3º do artigo 19 e no par. 3º do artigo 39 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e da outras providencias. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/07/1991 , p. 2 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU |