CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 29.746 DE 15 DE MAIO DE 1991
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 29.746 de 15 de Maio de 1991)

  1. Decreto nº 58.639/2019 - Revoga o Decreto.