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  4. DECRETO Nº 29.431 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 29.431 de 14 de Dezembro de 1990)

  1. Decreto nº 41.988/2002 - Revoga o artigo 11;
  2. Decreto nº 42.819/2003 - Revoga o artigo 22;