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  4. DECRETO Nº 28.645 DE 3 DE ABRIL DE 1990
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Revogações (DECRETO Nº 28.645 de 3 de Abril de 1990)

  1. Decreto nº 58.154, de 23 de março de 2018 - Revoga o Decreto.
  2. Decreto nº 58.171, de 30 de março de 2018 - Revoga o Decreto.