| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 07/02/1990 |
| Data de publicação | 08/02/1990 |
| Ementa |
PRORROGA O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZACAO DE LOCALIZACAOINSTALACAO E FUNCIONAMENTO - TLIF E DA TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS - TFA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/02/1990 , p. 1 |
| Palavras-chave |
PUBLICIDADE - ANÚNCIOS TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TLIF |