Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 06/02/1990 |
Data de publicação | 07/02/1990 |
Ementa |
REGULAMENTA A LEI 10816/89, QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL AS MICROEMPRESAS. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 07/02/1990 , p. 1 |
Revogações |
D 42836/03-REVOGA O DECRETO |
Palavras-chave |
MICROEMPRESA - ME IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS INCENTIVO FISCAL TRIBUTOS - MULTAS |
Alterações |
D 31098/92-ALTERA ARTS.1;2;3 E PAR.3;INCISO II, PAR.UNICO DO ART.6 E PAR.UNICO DO ART.9 D 42836/03-REVOGA O DECRETO |