CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 28.526 de 6 de Fevereiro de 1990)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 06/02/1990
Data de publicação 07/02/1990
Ementa

REGULAMENTA A LEI 10816/89, QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL AS MICROEMPRESAS.

Situação

Não informado

Fonte 07/02/1990 , p. 1
Revogações

D 42836/03-REVOGA O DECRETO

Palavras-chave

MICROEMPRESA - ME

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

INCENTIVO FISCAL

TRIBUTOS - MULTAS

Alterações

D 31098/92-ALTERA ARTS.1;2;3 E PAR.3;INCISO II, PAR.UNICO DO ART.6 E PAR.UNICO DO ART.9

D 42836/03-REVOGA O DECRETO