DECRETO Nº 28.526 DE 6 DE FEVEREIRO DE 1990 « Catálogo de Legislação Municipal

REGULAMENTA A LEI 10816/89, QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL AS MICROEMPRESAS.

D 31098/92-ALTERA ARTS.1;2;3 E PAR.3;INCISO II, PAR.UNICO DO ART.6 E PAR.UNICO DO ART.9

D 42836/03-REVOGA O DECRETO

P 27/94(SF)-PREENCHIMENTO FORMULARIO DECLARACAO DE MICROEMPRESA-DM P/ 1994, NOS TERMOS DO DECRETO

Acessibilidade