CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 28.498 de 11 de Janeiro de 1990)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/01/1990
Data de publicação 12/01/1990
Ementa

REGULAMENTA A LEI 10803/89, QUE DISPOE SOBRE A UNIDADE DE VALOR FISCAL DO MUNICIPIO - UFM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 12/01/1990 , p. 1
Palavras-chave

MULTA

PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

TRIBUTOS - MULTAS

UNIDADE DE VALOR FISCAL