Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 11/01/1990 |
Data de publicação | 12/01/1990 |
Ementa |
REGULAMENTA A LEI 10803/89, QUE DISPOE SOBRE A UNIDADE DE VALOR FISCAL DO MUNICIPIO - UFM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 12/01/1990 , p. 1 |
Palavras-chave |
MULTA PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTOS - MULTAS UNIDADE DE VALOR FISCAL |