Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 29/12/1989 |
Data de retificação | 03/01/1990 |
Data de publicação | 30/12/1989 |
Ementa |
APROVA TABELA DE ATUALIZACAO DO VALOR MONETARIO DAS MULTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 30/12/1989 , p. 2 |
Palavras-chave |
MULTA TRIBUTOS - MULTAS |