CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 28.482 de 29 de Dezembro de 1989)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/12/1989
Data de retificação 03/01/1990
Data de publicação 30/12/1989
Ementa

APROVA TABELA DE ATUALIZACAO DO VALOR MONETARIO DAS MULTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 30/12/1989 , p. 2
Palavras-chave

MULTA

TRIBUTOS - MULTAS