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  4. DECRETO Nº 28.482 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989
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DECRETO Nº 28.482 de 29 de Dezembro de 1989

APROVA TABELA DE ATUALIZACAO DO VALOR MONETARIO DAS MULTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • D 32329/92-AUTUACAO P/INFRACAO AO COE NAO CONSTANTE ANEXO III FAR-SE-A CF ART.135 ATO 663/34