| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/12/1989 |
| Data de publicação | 28/12/1989 |
| Ementa |
Regulamenta os artigos 19 e 39 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redaçao que lhes foi dada pela Lei nº 10.805, de 27 de dezembro de 1989, e da outras providencias. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/12/1989 , p. 5 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - TAXA |
