| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 26/12/1989 |
| Data de publicação | 27/12/1989 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE REGULAMENTACAO DO ART.9 DA LEI 8579/77, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 27/12/1989 , p. 1 |
| Palavras-chave |
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC CONTRATOS ÔNIBUS - CONCESSÃO DE LINHAS TRANSPORTE COLETIVO |
