| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/12/1989 |
| Data de publicação | 14/12/1989 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE DELEGACAO DE COMPETENCIA PARA APRECIACAO DOS CASOS A QUE SE REFERE O ART.4 DO DECRETO 27611/89, COM A REDACAO QUE LHE FOI CONFERIDA P/DECRETO 27837/89. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 14/12/1989 , p. 1 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - READMISSÃO SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SERVIDORES - PENALIDADES CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
