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DECRETO Nº 28.397 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989
Texto consolidado
DECRETO Nº 28.397 de 13 de Dezembro de 1989
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Texto Compilado
DISPOE SOBRE DELEGACAO DE COMPETENCIA PARA APRECIACAO DOS CASOS A QUE SE REFERE O ART.4 DO DECRETO 27611/89, COM A REDACAO QUE LHE FOI CONFERIDA P/DECRETO 27837/89.