Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 10/11/1989 |
Data de publicação | 11/11/1989 |
Ementa |
DA NOVA REDACAO AO INCISO V DO ART.4 DO DECRETO 24711/87. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 11/11/1989 , p. 3 |
Palavras-chave |
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