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  4. DECRETO Nº 2.824 DE 17 DE MARÇO DE 1955
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DECRETO Nº 2.824 de 17 de Março de 1955

REGULAMENTA A APURACAO DO ABANDONO DO CARGO OU DA FUNCAO PELO SERVIDOR MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 2836/55-DA NOVA REDACAO AO ART.23 DO DECRETO

D 3852/58-REVOGA O PAR.UNICO DO ART.5 DO DECRETO