CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 28.209 DE 30 DE OUTUBRO DE 1989
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 28.209 de 30 de Outubro de 1989)

Decreto n° 58.103/2018 - Revoga o Decreto.