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  4. DECRETO Nº 28.143 DE 12 DE OUTUBRO DE 1989
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 28.143 de 12 de Outubro de 1989

DA NOVA REDACAO AO PAR.UNICO DO ART.6 DO DECRETO 26456/88, JA ALTERADO PELO DECRETO 27999/89, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 28702/90-REVOGA O DECRETO

D 29465/91-ALTERA O ART.6 DO D 26456/88, ALTERADO PELO DECRETO