| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 12/10/1989 |
| Data de publicação | 13/10/1989 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A ACUMULACAO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNCOES NA ADMINISTRACAO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 13/10/1989 , p. 1 |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS SERVIDORES - ACUMULAÇÃO DE CARGO SERVIDORES - PROIBIÇÕES CONSTITUIÇÕES CARGO - MÉDICO |
