CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 28.142 de 12 de Outubro de 1989

DISPOE SOBRE A ACUMULACAO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNCOES NA ADMINISTRACAO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • D 32034/92-ALTERA DEC.30074/91-COMPETENCIA SECR.SMS DECIDIR S/ACUMULACAO DE ACORDO COM O DECRETO
  • D 30074/91-COMPETENCIA SECR. SMS DECIDIR S/QUESTOES RELATIVAS ACUMULACAO DE ACORDO COM O DECRETO