Extingue a Secretaria da Coordenação Governamental, criada pelo Decreto nº 23.160, de 4 de dezembro de 1986, e dá outras providências.
DECRETO Nº 28.111, DE 28 DE Setembro DE 1989
Extingue a Secretaria da Coordenação Governamental, criada pelo Decreto nº 23.160, de 4 de dezembro de 1986, e dá outras providências.
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica extinta a Secretaria da Coordenação Governamental - SCG, criada pelo Decreto nº 23.160, de 4 de dezembro de 1986.
Art. 2º - As atribuições cometidas à Secretaria da Coordenação Governamental - SCG, nos incisos I a IX e XI do artigo 2º do Decreto nº 23.915, de 26 de maio de 1987, ainda não absorvidas pelas demais Secretarias Municipais, ficam transferidas para à Secretaria Municipal do Planejamento - SEMPLA, no que for compatível com as disposições do Decreto nº 25.950, de 23 de maio de 1988.
Paragrafo único - Fica declarada insubsistente a atribuição conferida à Secretaria da Coordenação Governamental - SCG pelo inciso X do artigo 2º do Decreto nº 23.915, de 26 de maio de 1987, consistente na possibilidade de convocação de quaisquer servidores da Administração direta ou indireta para prestar informações e esclarecimentos sobre sua área de atuação.
Art. 3º - Fica extinta a Assessoria de Engenharia e Urbanismo, subordinada ao Gabinete da Prefeita, pelo Decreto nº 23.915, de 26 de maio de 1987.
Art. 4º - A estrutura, o material, o pessoal e os cargos da Secretaria e da Assessoria ora extintas transferem-se para a Secretaria do Governo Municipal - SGM.
Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de Setembro de 1989, 436º da fundação de São Paulo.
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, PREFEITA
ALFREDO FREIRE FILHO, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Negócios Jurídicos
AMIR ANTONIO KHAIR, Secretário das Finanças
FERMINO FECHIO FILHO, Secretário Municipal da Administração
PAUL ISRAEL SINGER, Secretário Municipal do Planejamento
LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH, Secretário dos Negócios Extraordinários
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de Setembro de 1989.
JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO, Secretário do Governo Municipal
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
