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  4. DECRETO Nº 27.779 DE 23 DE MAIO DE 1989
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DECRETO Nº 27.779 de 23 de Maio de 1989

DISPOE SOBRE REVOGACAO DO ITEM XXV DO ART. 3 DO DECRETO 14908/78, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 39845/00-REVOGA O DECRETO