CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 27.721 de 5 de Abril de 1989

Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Geral de Licitações - COGEL, junto ao gabinete da Secretaria das Administrações Regionais - SAR, e dá outras providências.

DECRETO Nº 27.721 , DE 5 DE ABRIL DE 1989

Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Geral de Licitações - COGEL, junto ao Gabinete da Secretaria das Administrações Regionais - SAR, e dá outras providências.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada, junto ao Gabinete da Secretaria das Administrações Regionais - SAR, a Coordenadoria Geral de Licitações - COGEL.

Art. 2º - A Coordenadoria Geral de Licitações fica composta de:

I - Unidade de Controle de Licitações, com Serviço de Expediente e duas Subunidades:

a) Controle de Contratos

b) Controle de Atas de Registro de Preços.

Art. 3º - Os cargos e funções gratificadas relacionados na coluna "Situação Atual", onde se discrimina os órgãos a que pertencem, constantes da Tabela I e II, anexas ao presente decreto, ficam transferidos, com as denominações previstas na coluna "Situação Nova", para os õrgãos ali especificados.

Art. 4º - Compete à Coordenadoria Geral de Licitações - COGEL administrar, acompanhar e orientar o Sistema de Compras e de Contratação de Serviços e Obras na Secretaria das Administrações Regionais, bem como executar os serviços auxiliares e de instrução de processos de licitação de competência centralizada, até final.

Art. 5º - O funcionamento e atribuições da Coordenadoria Geral de Licitações - COGEL serão estabelecidos por Portaria da Secretaria das Administrações Regionais.

Art. 6º_- As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de Abril de de 1989, 436º da fundação de São Paulo.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, PREFEITA

HÉLIO PEREIRA BICUDO, Secretário dos Negócios Jurídicos

AMIR ANTONIO KHAIR, Secretário das Finanças

FERMINO FECHIO FILHO, Secretário Municipal da Administração

ALDAIZA DE OLIVEIRA SPOSATI, Secretária das Administrações Regionais

LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH, Secretário dos Negócios Extraordinários

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de Abril de 1989.

JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO, Secretário do Governo Municipal

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo