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  4. DECRETO Nº 27.593 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988
  5. Detalhes da norma

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 27.593 de 28 de Dezembro de 1988)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 28/12/1988
Data de publicação 29/12/1988
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ART.1 DO DECRETO 24484/87.
Situação

Não informado
Fonte 29/12/1988 , p. 6