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DECRETO Nº 27.446 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1988
Detalhes da norma
Detalhes da Norma (DECRETO Nº 27.446 de 5 de Dezembro de 1988)
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Tipo
DECRETO
Data de assinatura
05/12/1988
Data de publicação
06/12/1988
Ementa
REVOGA O DECRETO 15558/78.
Situação
Não informado
Fonte
06/12/1988 , p. 1
Palavras-chave
PERMISSÃO DE USO